Novidades

De acordo com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei 3267/19, os órgãos de trânsito serão obrigados a oferecer ao condutor a possibilidade de envio por meio eletrônico das notificações de infração, em forma a ser definida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

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Estacionar em fila dupla é infração grave de trânsito e dá multa de R$ 195,23, além de atrapalhar o trânsito e aumentar o risco de acidentes.

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Além de sujar a rua, jogar objetos do carro é perigoso.

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No entendimento do STJ, o motorista que bateu na traseira de outro veículo tem a presunção de culpa, em vista da inobservância do dever de cautela estabelecido no Código de Trânsito. Não quer dizer que quem bate atrás sempre é culpado.

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Respeite a legislação de trânsito. Não Perca a sua CNH!

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A juíza de Direito Ana Maria Ferreira da Silva, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, determinou que o Detran/DF pague mais de R$ 20 mil por danos materiais a motorista que teve CNH suspensa indevidamente.

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O prazo para questionar autoria de multa prevista no Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativo, não afastando o direito de o dono do veículo levar o caso à Justiça para comprovar o verdadeiro responsável pela infração.

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Após esse prazo, o condutor pode recorrer para não pagar a multa. Resolução 363 art. 3º.

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