Atenção, locadores e locatários de imóveis. Exigir mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato é crime!
Pena: prisão de até seis meses e multa. Lei 8245/91 artigo 43
Novidades
Aluno inadimplente? Conheça seus direitos.
A Lei 9.870/99 estabelece ainda que a escola não será obrigada a renovar a matrícula do aluno inadimplente, podendo realizar o seu desligamento somente ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo. Caso a inadimplência dure por mais de 90 dias, o aluno ou responsável estará sujeito às sanções legais e administrativas.
Acidente de trajeto não é mais equiparado a acidente de trabalho.
O art. 21, inciso IV, alínea “d”, da Lei nº 8.213, de 1991, dispunha que equiparam-se ao acidente de trabalho o acidente sofrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
Desvio produtivo: fazer cliente perder tempo é passível de indenização, decide juíza.
Levar o consumidor a perder seu tempo para resolver problemas causados por maus prestadores de serviços constitui dano passível de indenização.
R$ 25 mil: Operadora de internet deverá indenizar cliente assediada por funcionário no celular.
Uma operadora de internet deverá indenizar uma cliente de Florianópolis em R$ 25 mil, a título de danos morais, em razão de mensagens ofensivas enviadas por um funcionário da empresa via celular. Ao valor serão acrescidos juros e correção monetária devidos.
Seis infrações que podem suspender o seu direito de dirigir.
Fique atento às normas de trânsito!
CLT: O que pode ser descontado no 13º salário.
O famoso 13º salário é aquele dinheiro extra pago a todo trabalhador com carteira assinada.
Banco é condenado a indenizar homem que passou mais de 2 horas pra ser atendido.
Um banco com agência em João Pessoa foi condenado a pagar a quantia de R$ 5 mil, a título de danos morais, a um homem portador de transtorno fóbico-ansioso, em virtude da demora no atendimento. O caso refere-se ao descumprindo a lei da fila (Lei Municipal nº 8.744/1998).
Reforma da Previdência aprovada. Veja como ficam as novas regras para pensão por morte.
As regras de pensão por morte também foram alteradas pela reforma da Previdência. Quem já recebe não será afetado.
Empregador Está Isento da Indenização do Art. 479 da CLT na Rescisão Antecipada do Contrato Temporário.
Com a publicação do Decreto 10.060/2019, que regulamentou a Lei 6.019/1974 (Lei do Trabalho Temporário), o empregador deixou de ter esta obrigação (indenização do art. 479 da CLT) com base no disposto no art. 25 do referido decreto, in verbis: “Art. 25. Não se aplica ao trabalhador temporário a indenização prevista no art. 479 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho.”