Novidades

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, por meio da qual estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de plantão extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pela Covid-19, e garantir o acesso à justiça em tal período emergencial.

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O governo publicou uma medida provisória (MP), no fim da noite de terça-feira, que libera o saque de R$ 1.045 de contas ativas e inativas do FGTS a partir de 15 de junho. A MP também acaba com o com o Fundo PIS-Pasep. A medida é uma forma de mitigar os efeitos na economia da pandemia de coronavírus.

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Na tentativa de preservar empregos no momento em que a economia sofre um forte choque com a paralisação de atividades por conta das medidas de contenção da pandemia de coronavírus no país, o governo editou na quinta-feira a medida provisória (MP) 936, que autoriza empregadores a reduzirem salários e jornada de trabalho para enfrentar os efeitos da pandemia sem demitir. Será possível também a suspensão temporária de contratos.

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Medida provisória ajusta calendário escolar e ano letivo poderá ter menos de 200 dias.

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Todos estamos vivendo um momento difícil com o coronavírus e quem paga aluguel, seja residencial ou comercial, está preocupado com o pagamento do aluguel. É neste cenário que surge a dúvida: o aluguel pode deixar de ser pago?

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) um projeto que prevê o pagamento de R$ 600 a trabalhadores informais por três meses em razão da pandemia do coronavírus. A mulher que for mãe e chefe de família poderá receber R$ 1,2 mil. A proposta do governo era de R$ 200 para os trabalhadores informais, o Congresso passou para R$ 600.

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Muita gente está extremamente preocupado em como vai pagar suas dívidas durante esta crise causada pelo Coronavírus, e não é pra menos. Além da permissão da Presidência da República para que as empresas paguem metade dos salários de seus funcionários, muitos trabalhadores informais, autônomos e empresários não sabem como vão ganhar dinheiro durante a quarentena. Aliás, a quarentena, que a princípio seria de 15 dias. Possivelmente terá que ser de mais tempo, pois o vírus não deve ser controlado em tão pouco tempo. Mas o que acontece em caso de dívidas atrasadas durante a crise? Pois então, o Procon-Sp publicou um artigo orientando as pessoas.

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É crime infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.

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SEGURANÇA NO TRABALHO: A juíza Samantha Mello, da 5ª Vara do Trabalho de Santos, condenou a Rumo S.A e a Elevações Portuárias a pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos. A decisão foi provocada por ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho.

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Em caso de medidas de quarentena e isolamento, as faltas ao trabalho serão consideradas justificadas.

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