Difamação em grupo de mensagens gera dever de indenizar.

Um funcionário terá de indenizar colega de trabalho por ofensas proferidas em grupo de WhatsApp, do qual participavam outros funcionários da empresa. De acordo com os autos, as frases com xingamentos tinham o intuito de difamar e humilhar o autor em público. A decisão é da juíza do 3º Juizado Especial Cível de Brasília.

Leia mais


Editorial, 12.NOVEMBRO.2020 | Postado em Notícias

Negativação de nome por mais de 5 anos gera dano moral.

Um estudante que não obteve resposta sobre financiamento estudantil de seu curso universitário e teve o nome inscrito em serviço de proteção ao crédito por mais de cinco anos pela antiga faculdade receberá indenização por danos morais. A instituição de ensino negativou o nome do ex-aluno por dívida não reconhecida pelo consumidor em 2014. A decisão é da 8ª Vara Cível de Campo Grande, que estipulou a indenização em R$ 3 mil.

Leia mais


Editorial, 10.NOVEMBRO.2020 | Postado em Notícias

TRF-4 manda INSS aposentar por invalidez cozinheira com hérnia de disco.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que uma auxiliar de cozinha de 54 anos, que sofre com hérnia de disco e osteoartrose severas, deve receber do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o pagamento retroativo do auxílio-doença desde setembro de 2014. E, em função da progressão das doenças, o benefício deve ser convertido em aposentadoria por invalidez, a ser paga desde outubro de 2017.

Leia mais


Editorial, 27.OUTUBRO.2020 | Postado em Notícias

Entra em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados.

A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor. É um marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. A LGPD (Lei 13.709, de 2018) garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.

Leia mais


Editorial, 29.SETEMBRO.2020 | Postado em Notícias

Aluna de Medicina que era beneficiária do FIES será indenizada por Faculdade por cobrança irregular.

Em acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível foi confirmado o direito à indenização por danos morais de uma estudante universitária cobrada pelas mensalidades de seu curso, mesmo sendo beneficiária de financiamento estudantil no valor de 100%. Embora a instituição de ensino tenha interposto recurso de apelação requerendo a improcedência do pedido ou a redução da indenização, os desembargadores votaram pela majoração do quantum fixado na sentença de 1º Grau para R$ 15 mil.

Leia mais


Editorial, 16.SETEMBRO.2020 | Postado em Notícias
Exibindo 4 de 21