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Com o entendimento de que a apreensão judicial seguiu corretamente as regras previstas no Código de Processo Civil (CPC), a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um engenheiro civil aposentado que teve 15% do valor líquido de sua remuneração penhorado para o pagamento de uma dívida trabalhista.

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Entre as principais mudanças, está o compartilhamento de dados da conta WhatsApp com o Facebook, a empresa matriz do serviço de mensagens. Isso só não ocorrerá nos países da União Europeia e no Reino Unido - após uma queda de braço da empresa com agências reguladoras de privacidade do bloco europeu.

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Atualmente fazer uma filmagem se tornou algo fácil. Basta ligar a câmera do celular e pronto: qualquer pessoa pode produzir um vídeo. E esse registro pode servir como uma espécie de testemunha ocular para fatos diversos.

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Em sessão virtual encerrada nesta sexta-feira (30/4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de um dispositivo de uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central que autorizava bancos a cobrar tarifa pela mera disponibilização de cheque especial aos correntistas, mesmo que o crédito não seja usado.

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Não há direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira. Com esse entendimento, a juíza Erna Tecla Maria, da Vara da Infância e Juventude de Sorocaba (SP), proibiu uma estudante de 17 anos, adepta do homeschooling desde 2018, de cursar engenharia na Escola Politécnica da USP.

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O filho e a ex-nora de um idoso que pediram dinheiro emprestado a ele em 2014, mas não quitaram nenhuma parcela sequer, devem fazer o pagamento da dívida, devidamente atualizada.

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Para garantir o direito fundamental de convivência entre uma criança e seu pai, a 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria da desembargadora Haidée Denise Grin, negou o pleito da mãe que queria impedir as visitas ou reduzi-las por conta da pandemia da Covid-19. A mulher, que faz tratamento contra o câncer, tem receio de ser contaminada pelo novo coronavírus. A decisão foi fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Código Civil e na Constituição Federal, que impõem à família o dever de sustento, guarda e educação dos filhos.

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A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Rendapessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. A Lei 7.713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que estão dispensados do pagamento do tributo os proventos de aposentadoria ou reforma de indivíduos acometidos por uma série de moléstias.

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Por constatar a responsabilidade da empresa na falha do serviço e privação de serviços essenciais, a 4ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa condenou a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) a ressarcir e indenizar uma cliente por cobrar dela a fatura da casa vizinha.

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito à aposentadoria especial de um guarda municipal que permaneceu em atividade enquanto aguardava decisão judicial referente à concessão do benefício.

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