STF declara inconstitucionais leis sobre contratações temporárias

São inconstitucionais dispositivos de leis complementares do estado do Espírito Santo que autorizam a contratação temporária de pessoal pelo Poder Executivo para empregos na área de agentes socioeducativos, sob o argumento de que a medida é necessária para atender a necessidades urgentes e excepcionais. Além disso, as leis afrontam a Constituição ao burlarem a realização de concursos públicos.

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Editorial, 18.JUNHO.2021 | Postado em Notícias

Execução contra empregado pode alcançar bens de companheira.

A execução de dívida contra um empregado pode abranger bens registrados em nome de sua companheira. A decisão é da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em ação movida por uma fábrica de equipamentos de transporte de Guaramirim (SC) contra um trabalhador que se apropriou indevidamente de R$ 16 mil em pagamentos de clientes.

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Editorial, 10.JUNHO.2021 | Postado em Notícias

Empresa é condenada em R$ 1,5 mil por excesso de ligações de telemarketing

Ligar e mandar mensagens publicitárias constantemente, de modo a causar perturbação à tranquilidade do contatado, gerando constrangimento que abala o bem-estar do indivíduo, é passível de indenização. A partir desse entendimento, o 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma empresa de empréstimo consignado a indenizar por danos morais um homem que foi perturbado com ligações e mensagens publicitárias excessivas.

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Editorial, 08.JUNHO.2021 | Postado em Notícias

Sancionada lei que amplia doenças rastreadas em teste do pezinho do SUS

Quatorze grupos de doenças serão rastreadas pelo teste do pezinho aplicado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), dentro de 365 dias a partir da publicação no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (27) da Lei 14.154, sancionada pelo presidente da República. A implementação da norma, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990), deverá ocorrer em cinco etapas, de forma escalonada, em prazo a ser regulamentado pelo Ministério da Saúde.

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Editorial, 28.MAIO.2021 | Postado em Notícias

Empresa que fez 'paredão de eliminação do BBB' para demitir funcionária é condenada por danos morais

Uma empresa de turismo foi condenada a pagar indenização por danos morais à consultora de vendas que foi demitida após votação pelos colegas de trabalho, em um procedimento no estilo “paredão de eliminação do BBB”. A decisão determina o pagamento das verbas rescisórias, além dos danos morais. O valor total da condenação ficou em torno de R$ 14 mil.

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Editorial, 26.MAIO.2021 | Postado em Notícias
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