Carga horária semanal não é empecilho para acúmulo de cargos públicos, diz STF.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo, julgou válida a acumulação de dois cargos públicos, com carga horária superior a 60 horas semanais, por um profissional da saúde. A decisão, no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 34608, reforma acórdão do Superior Tribunal de Justiça que havia impedido a acumulação e negado o pedido de anulação do ato de demissão de um dos cargos.

Leia mais


Editorial, 18.JUNHO.2019 | Postado em Notícias

Emprestei meu nome e a pessoa não pagou a dívida. Tem como resolver?

Fulano que “emprestou o nome” para ciclano e este não pagou. Pode acontecer em diversas situações, para um consórcio, financiamento, compra em loja ou utilizar o cartão de crédito, enfim qualquer coisa que envolva dinheiro. Quem possui nome com restrição de crédito pede para um terceiro que este realize a compra e assim poder adquirir o item desejado, podendo ser para um amigo, a mãe, o pai, tio, primo, cunhado, patrão, qualquer que seja o parentesco ou relação já vi o caso acontecer.

Leia mais


Editorial, 11.JUNHO.2019 | Postado em Notícias

Justiça do Trabalho pode autorizar levantamento da conta do FGTS de cônjuge falecido.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido da viúva de um auxiliar de limpeza falecido para a expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS na conta vinculada do marido. Na reclamação trabalhista, com o pedido de tutela antecipada, a viúva, dependente do empregado falecido, relatou a dificuldade para fazer o levantamento dos depósitos perante o órgão competente. Segundo ela, o Centro de Saneamento e Serviços Avançados Ltda., empregador do marido, não deu atenção ao pedido e ainda negou o pagamento das parcelas rescisórias.

Leia mais


Editorial, 10.JUNHO.2019 | Postado em Notícias
Exibindo 16 de 21