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O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido da impossibilidade da concessão de reajuste a servidores pelo Poder Judiciário com fundamento no princípio da isonomia. De acordo com o entendimento da Corte, a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais sem previsão em lei viola o teor da Súmula Vinculante (SV) 37*. O tema é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1208032, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual.

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O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão, até o julgamento do mérito da matéria pelo Plenário, de todos os processos que tratem da correção dos depósitos vinculados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela Taxa Referencial (TR). A medida cautelar foi deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090.

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Planos de saúde não podem cobrar, de pessoas com mais de 60 anos, valores diferenciados em função da idade. Essa prática é considerada discriminação pelo Estatuto do Idoso.

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Um terço da jornada de trabalho deverá ser dedicada exclusivamente a atividades fora de sala, como preparação de aulas, correção de provas e atendimento aos pais.

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O trabalhador pode solicitar seu desligamento e pleitear indenização ao empregador se forem exigidos serviços alheios ao contrato.

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Todo consumidor, inclusive o que já é assinante, tem direito de aderir a qualquer promoção das empresas de telefonia celular e fixa, de internet e de TV por assinatura.

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A administração só pode cancelar ou suspender benefício previdenciário concedido irregularmente após a conclusão de processo administrativo, assegurando ao beneficiário o devido processo legal.

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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência, de São Paulo, a pagar diferenças do adicional de insalubridade a uma auxiliar de enfermagem que trabalhava em contato constante com pacientes que demandavam isolamento. De acordo com a jurisprudência do TST, uma vez demonstrado o contato constante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, é devido o pagamento do adicional em grau máximo.

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O consumidor tem até 90 dias para solicitar o ressarcimento à distribuidora de energia pelo dano causado a seus aparelhos elétricos devido à queda de energia.

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A jornalista M.L. ao chegar em casa após seu turno de trabalho recebeu pelo WhatApp uma mensagem que informava sua demissão. Sua reação, primeiro de espanto, logo se transformou em indignação pela indelicadeza do gesto. Em um trecho da mensagem, o chefe escreveu “Não precisa vir trabalhar amanhã, passe aqui que vamos realizar seu pagamento”, lembra a profissional.

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