É direito dos futuros papais.
O marco legal da primeira infância garante aos trabalhadores o direito de faltar até 2 dias de trabalho para acompanhar consultas e exames durante a gravidez.
Novidades
Horário reduzido para uma tarefa muito especial.
Servidores públicos federais que tenham filho, cônjuge ou dependente com deficiência de qualquer natureza têm direito à jornada reduzida sem a exigência de compensação de horário. Lei 13.370/2016.
A prova no processo do trabalho e o dano moral in re ipsa.
Ensinou a todos nós o professor Amauri Mascaro Nascimento que dentre os princípios que regem a prova no processo do trabalho sobressai o princípio da obrigatoriedade da prova.
Homem que perdeu concurso da PM por cancelamento de voo será indenizado.
Cancelamento de voo que faz passageiro perder concurso gera dano moral. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou, na última terça-feira (4/2), a condenação de uma companhia aérea a indenizar um auxiliar de tesouraria em R$ 50 mil, acrescidos de correção monetária e juros de mora.
Não contratar candidato após gerar expectativa configura dano moral.
O contrato de trabalho, ainda que verbal, deve seguir os princípios do direito contratual e as regras determinadas no Código Civil.
CNJ suspende regra do TST que veda seguro garantia judicial em execução trabalhista.
O conselheiro do CNJ Mário Guerreiro decidiu suspender, liminarmente, regras que vedavam a substituição do depósito em dinheiro em execução trabalhista ou em sede recursal por seguro garantia judicial.
Nem se for só “um minutinho”.
Estacionar em fila dupla é infração grave de trânsito e dá multa de R$ 195,23, além de atrapalhar o trânsito e aumentar o risco de acidentes.
STJ nega recurso e desobriga homem de pensão alimentícia.
Ministro do tribunal lembrou que pensão por tempo ilimitado ocorre apenas em situações excepcionais.
Direito Garantido: Responder a processo não impede visita a companheiro preso, decide juiz
O direito do preso de receber visitas de seu cônjuge, companheira, parentes e amigos é garantido pela Lei de Execução Penal, não podendo ser negado sob o argumento de que a visitante cumpre pena ou responde a processo criminal.
Juiz determina pagamento de adicional de insalubridade a camareiros de hotel.
A higienização de banheiros de apartamentos de hotel, ambiente com grande circulação de pessoas, autoriza o pagamento de adicional de insalubridade, nos termos do item II da Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho.