Usucapião. Você sabe o que é?

Você mora há tanto tempo naquele espaço que parece até que ele já é seu. Será? Você sabia que é possível adquirir o direito à posse de uma propriedade em decorrência da utilização durante certo tempo mediante aquisição por usucapião??

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Editorial, 10.JULHO.2019 | Postado em Notícias

Promulgada a Emenda Constitucional 101/2019

O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (3) a Emenda Constitucional (EC 101/2019) que permite o acúmulo de cargos por policiais e bombeiros militares. Além das atividades nos quartéis, esses profissionais poderão acumular cargos nas funções de professor ou profissional da saúde, mas desde que haja compatibilidade de horários.

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Editorial, 05.JULHO.2019 | Postado em Notícias

Consumidor, veja o que pode e não pode!

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.

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Editorial, 03.JULHO.2019 | Postado em Notícias

Banco terá que pagar R$ 4 mil a cliente por ligar várias vezes cobrando dívida já quitada.

Por semanas o autor teria recebido diversas ligações, e-mails e mensagens da instituição financeira. Um morador de Aracruz e um parente dele devem ser indenizados em R$4 mil após serem importunados durante semanas com diversas cobranças realizadas por um banco. A decisão é do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda de Aracruz.

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Editorial, 27.JUNHO.2019 | Postado em Notícias

Carga horária semanal não é empecilho para acúmulo de cargos públicos, diz STF.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo, julgou válida a acumulação de dois cargos públicos, com carga horária superior a 60 horas semanais, por um profissional da saúde. A decisão, no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 34608, reforma acórdão do Superior Tribunal de Justiça que havia impedido a acumulação e negado o pedido de anulação do ato de demissão de um dos cargos.

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Editorial, 18.JUNHO.2019 | Postado em Notícias
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