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Um banco com agência em João Pessoa foi condenado a pagar a quantia de R$ 5 mil, a título de danos morais, a um homem portador de transtorno fóbico-ansioso, em virtude da demora no atendimento. O caso refere-se ao descumprindo a lei da fila (Lei Municipal nº 8.744/1998).
Reforma da Previdência aprovada. Veja como ficam as novas regras para pensão por morte.
As regras de pensão por morte também foram alteradas pela reforma da Previdência. Quem já recebe não será afetado.
Empregador Está Isento da Indenização do Art. 479 da CLT na Rescisão Antecipada do Contrato Temporário.
Com a publicação do Decreto 10.060/2019, que regulamentou a Lei 6.019/1974 (Lei do Trabalho Temporário), o empregador deixou de ter esta obrigação (indenização do art. 479 da CLT) com base no disposto no art. 25 do referido decreto, in verbis: “Art. 25. Não se aplica ao trabalhador temporário a indenização prevista no art. 479 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho.”
Intervalo durante o trabalho.
A previsão está expressa no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.
Taxa de condomínio: quem paga?
A relação entre locador (dono do imóvel) e locatário (aquele que o aluga) é disciplinada pela Lei do Inquilinato.
Empresa de telefonia terá que ressarcir em dobro valores pagos de forma indevida
A juíza da 2ª Vara Cível do Gama condenou a Tim Celular S/A a devolver a uma consumidora os valores pagos em dobro por conta de uma cobrança indevida. A empresa de telefonia terá ainda que indenizar a cliente pelos danos morais sofridos, uma vez que a inscreveu nos órgãos de proteção ao crédito.
Licença- paternidade. A quantos dias eu tenho direito?
Alô, papais! Fiquem atentos aos seus direitos após as recentes alterações nas leis.
Justiça reconhece direito a pensão por morte após 33 anos do falecimento do segurado.
De forma unânime, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) reconheceu o direito da autora para que lhe fosse concedido o benefício de pensão em decorrência do falecimento de seu esposo ocorrido há mais de 33 anos antes do pedido. Na 1ª instância, o Juízo de Direito da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO havia extinguido o processo com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido em razão do tempo decorrido entre a data do óbito e o pedido do benefício, estando, assim, descaracterizada a dependência alegada.
Já está em vigor. Transporte pirata de passageiros é infração gravíssima e pode dar multa de até R$ 1.467,35 no caso de transporte de estudantes além da remoção do veículo.
Lei que torna transporte irregular infração gravíssima entra em vigor
Quem possui 80 anos ou mais tem superprioridade.
Eles devem ser atendidos antes de todos, inclusive dos outros idosos, nas filas preferenciais de estabelecimentos públicos e privados.