Novidades
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou um homem a indenizar uma mulher por assediá-la nas redes sociais. Ele deverá pagar R$ 20 mil por danos morais.
Empresa deve indenizar consumidor em dobro por não fornecer serviços contratados.
A empresa Claro foi condenada a restabelecer o pacote de televisão, internet e telefonia originalmente contratados pelo consumidor, sem custos adicionais, e indenizá-lo pelos danos materiais e morais suportados devido à falha na prestação de serviços. A decisão é da juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
Quais os direitos de quem é demitido do trabalho.
Quando um trabalhador é demitido do seu trabalho, fica em dúvida em relação aos seus direitos.
Fornecimento de água não pode ser cortado por causa de dívida antiga, diz juíza.
O sistema jurídico prevê diversas formas de se cobrar o consumidor que contraiu dívidas. O que não pode ser admitido é que as concessionárias de água e esgoto continuem coagindo os seus usuários com ameaças de corte por causa de débitos antigos.
INSS não pode suspender benefício concedido judicialmente com base apenas em resultado de perícia administrativa.
Devido à suspensão, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de auxílio-doença, uma segurada acionou a Justiça Federal para solicitar o restabelecimento do benefício previdenciário.
Taxista não poderá mais vender ou doar aos filhos as suas outorgas, determina STF.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) que permitiam a livre comercialização de autorizações de serviço de táxi e a sua transferência aos sucessores legítimos do taxista, em caso de falecimento, pelo tempo remanescente do prazo de outorga.
15 doenças que dão direito ao auxílio-doença e aposentadoria em 2021
Quando o trabalhador está incapacitado para trabalhar temporariamente e seja segurado do Instituto Nacional do seguro Social, terá direito ao auxílio-doença. Porém, para quem está incapacitado de exercer qualquer tipo de trabalho permanentemente, poderá se aposentar por invalidez.
Existe uma lista de 15 doenças que dão direito ao auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez em 2021.
- 1