Lavratura da escritura não comprova quitação da dívida pelo imóvel, diz STJ.

A fé pública conferida à escritura lavrada em cartório para a transferência de propriedade de imóvel não serve para atestar de modo absoluto e intangível a veracidade do que é tão somente declarado de acordo com a vontade e boa-fé das partes. Assim, não serve para afastar a execução de dívida particular pela compra do bem, se há provas de que ela ainda não foi quitada.

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Editorial, 30.NOVEMBRO.2020 | Postado em Notícias

TJ assegura indenização para família que esperou 25h pelo voo.

A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria da desembargadora Rosane Portella Wolff, reformou sentença para assegurar o direito a indenização pelo dano moral de uma família que, após esperar 25 horas por seu voo, perdeu compromissos agendados nos Estados Unidos no Natal de 2014. Cada um dos quatro membros da família, residentes no Sul do Estado, receberá a importância de R$ 7 mil, acrescidos de juros e correção monetária.

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Editorial, 24.NOVEMBRO.2020 | Postado em Notícias

Difamação em grupo de mensagens gera dever de indenizar.

Um funcionário terá de indenizar colega de trabalho por ofensas proferidas em grupo de WhatsApp, do qual participavam outros funcionários da empresa. De acordo com os autos, as frases com xingamentos tinham o intuito de difamar e humilhar o autor em público. A decisão é da juíza do 3º Juizado Especial Cível de Brasília.

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Editorial, 12.NOVEMBRO.2020 | Postado em Notícias

Negativação de nome por mais de 5 anos gera dano moral.

Um estudante que não obteve resposta sobre financiamento estudantil de seu curso universitário e teve o nome inscrito em serviço de proteção ao crédito por mais de cinco anos pela antiga faculdade receberá indenização por danos morais. A instituição de ensino negativou o nome do ex-aluno por dívida não reconhecida pelo consumidor em 2014. A decisão é da 8ª Vara Cível de Campo Grande, que estipulou a indenização em R$ 3 mil.

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Editorial, 10.NOVEMBRO.2020 | Postado em Notícias
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