STJ nega recurso e desobriga homem de pensão alimentícia.
Ministro do tribunal lembrou que pensão por tempo ilimitado ocorre apenas em situações excepcionais.
Novidades
Direito Garantido: Responder a processo não impede visita a companheiro preso, decide juiz
O direito do preso de receber visitas de seu cônjuge, companheira, parentes e amigos é garantido pela Lei de Execução Penal, não podendo ser negado sob o argumento de que a visitante cumpre pena ou responde a processo criminal.
Juiz determina pagamento de adicional de insalubridade a camareiros de hotel.
A higienização de banheiros de apartamentos de hotel, ambiente com grande circulação de pessoas, autoriza o pagamento de adicional de insalubridade, nos termos do item II da Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho.
Presidente do TST defende enxugamento da estrutura da Justiça Trabalhista.
Ministro Brito Pereira defendeu a necessidade de “otimização” dos trabalhos durante a apresentação do relatório parcial do grupo que estuda reforma organizacional da JT
Justiça do Trabalho não pode impedir greve de acontecer, decide TST.
A Justiça do Trabalho não pode impedir greves de acontecer, especialmente por meio de decisões monocráticas. Com esse argumento, a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho cassou a liminar do ministro Ives Gandra Marins Filho que acolhia pedido da Petrobras e impedia a greve dos petroleiros, sob pena de multa diária de R$ 2 milhões.
Justiça autoriza a invasão domiciliar para resgate de animais sob crime de maus-tratos.
Verão, férias, viagem! Nessa época do ano todos querem, e tem o direito, de descansar, tomar um sol e um banho de mar. Mas, proprietários de animais domésticos devem se preocupar com o que deixam para trás na hora de partir. Afinal de contas, abandono e maus-tratos são crimes previstos em lei e se houver flagrante, seu vizinho tem o direito de invadir sua casa, é o que alerta o advogado civil Leonardo Teles Gasparotto. Entenda por quê:
VOLTA ÀS AULAS: O QUE VOCÊ PRECISA SABER?
De acordo com a Lei 12.886/2013, o custo com materiais como papel sulfite, giz, produtos de higiene e copos descartáveis, devem ser incluídos nas taxas já existentes, não podendo ser cobrado pagamento adicional ou seu fornecimento pelos pais.
Com aproximação do retorno às atividades escolares, é bom ter atenção.
Novo modelo de placa do MERCOSUL será obrigatório a partir de 31 de janeiro.
A resolução nº 780, de 26 de junho de 2019, prevê a implementação da nova placa com data limite até 31 janeiro de 2020, valendo para todos os veículos.
Agora é lei! Pessoas com autismo terão carteira de identificação
Foi sancionada com vetos a Lei 13.977/2020, que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
5 infrações de moto sujeitas a suspensão da carteira de motorista.
Confira as 5 principais infrações que podem resultar na suspensão da sua CNH.