Conheça os direitos dos trabalhadores domésticos

Há 5 anos, em 2 de junho de 2015, os trabalhadores domésticos ganhavam uma série de direitos. Na data, entrou em vigor a Lei Complementar nº 150, que regulamenta a PEC das Domésticas. 

Conheça os direitos dos trabalhadores domésticos: 
  • Jornada de trabalho de 44 horas semanais;
  • Recebimento de horas extras;
  • Banco de horas (quando exceder 40 horas extras no mês);
  • INSS;
  • FGTS;
  • Multa em caso de demissão sem justa causa;
  • Férias;
  • Seguro-desemprego;
  • Licença-maternidade de 120 dias;
  • Vale-transporte;
  • Aviso-prévio;
  • Salário-família. 

 
Editorial, 02.JUNHO.2020 | Postado em Notícias


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