Recusar uso de máscaras ou vacinação contra a Covid-19 pode configurar justa causa.
Empresa precisa ser clara quanto às recomendações antes de tomar a decisão de desligar um funcionário.
Novidades
'Furar fila' da vacinação pode ser considerado crime e acarretar em prisão, avalia especialista.
A partir desta terça-feira (19), com o início da vacinação contra a Covid-19 em alguns municípios da Bahia, as autoridades precisarão se preocupar com outro problema: a possibilidade de pessoas de fora do grupo prioritário tentarem, de forma ilícita, conseguir a imunização.
Homem ganha na Justiça direito de receber remédio que custa R$ 138 mil.
A Justiça Federal determinou que a União e o estado de Minas Gerais arquem com os custos de um remédio que custa entre R$ 69 mil e R$ 138 mil, por mês, para um morador de São João de Manhuaçu (MG). O homem é portador de fibrose cística — doença que atinge os aparelhos respiratório, digestivo e glandular, levando a pneumonia, diarreia crônica, desnutrição e até a morte. A decisão em favor do paciente foi tomada no último dia 7.
Supervisora será indenizada por assédio de gestores em grupo corporativo de WhatsApp.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática Ltda. contra a condenação ao pagamento de indenização a uma supervisora de atendimento de Guarulhos (SP) em razão da conduta assediadora dos gestores em grupo de WhatsApp. As situações vexatórias incluíam a cobrança de retorno do banheiro, com a exposição dos empregados aos demais participantes do grupo.
Banco terá que indenizar idoso que recebeu 52 ligações em um dia.
Ligar incessantemente a um consumidor, fazendo com que ele perca tempo, gera o dever de indenizar. O entendimento é da 6ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos (SP).
Dívidas adquiridas durante união devem ser partilhadas no divórcio.
Os magistrados da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por um homem contra decisão que determinou que as dívidas adquiridas pela ex-esposa durante o casamento devem ser divididas por igual no momento do divórcio.
LOJA QUE CONTROLAVA PESO DE VENDEDORA É CONDENADA A PAGAR R$ 50 MIL DE INDENIZAÇÃO.
Funcionária de estabelecimento de bijuterias em Muriaé (MG) precisava bater metas de emagrecimento para receber parte de sua remuneração.
STJ aprova nova súmula que trata de ação por dano moral.
A Corte Especial do STJ aprovou nova súmula na sessão desta quarta-feira, 2. A súmula 642 (do projeto 1.237) trata de ação indenizatória e foi relatada pelo ministro Benedito Gonçalves.
STJ vincula dano moral a interesses existenciais e afasta indenização por frustração do consumidor.
Ao reformar condenação por danos morais estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em favor de um cliente que ficou frustrado na compra de um automóvel, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu balizas para a configuração da ofensa real aos chamados interesses existenciais – aquela que, segundo o colegiado, pode efetivamente dar margem a indenização.
Lavratura da escritura não comprova quitação da dívida pelo imóvel, diz STJ.
A fé pública conferida à escritura lavrada em cartório para a transferência de propriedade de imóvel não serve para atestar de modo absoluto e intangível a veracidade do que é tão somente declarado de acordo com a vontade e boa-fé das partes. Assim, não serve para afastar a execução de dívida particular pela compra do bem, se há provas de que ela ainda não foi quitada.